Logotipo da Polícia Judiciária
2010-09-02 | 19:20
[alt+h]
Links | Contactos | Ajuda
POLÍCIA JUDICIÁRIA
ONLINE
Ministério da Justiça
[alt+m]
Polícia Judiciária
Página Inicial > Legislação > Áreas Temáticas > Droga > Luta contra a Droga[alt+n]
Polícia Judiciária
[alt+c]
> Lei n.º 30/2000, 29-11-2000
Data29-11-2000
Número276 SÉRIE I-A
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoLei n.º 30/2000
SumárioDefine o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica
Páginas do D.R.6829 a 6833
> Enviar por e-mail > Imprimir
Documentos AssociadosDocumentos Associados
>Lei n.º 30/2000 | 2007-03-20
     
     
 
     
ContactosContactos
Dados Estatísticos do Site
Polícia Judiciária
artigos novos7321
acessos ao site3839232
Clique para saber mais sobre: AcessibilidadeClique para saber mais sobre: Nomeação para o Prémio Melhoria de Processos - Prémio Boas Práticas no Sector PúblicoSiga a Polícia Judiciária no TwitterClique para saber mais sobre: Programa Operacional Sociedade do Conhecimento

Última actualização: 2010-09-02 | 17:34
Optimizado para IE5.0 ou superior. Resolução de 1024x768
(c) Polícia Judiciária 2001/2008. Todos os direitos reservados