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> Declaração de rectificação n.º 45/2004, 05-06-2004
Data05-06-2004
Número132 SÉRIE I-A
EmissorAssembleia da República
Diploma/ActoDeclaração de rectificação n.º 45/2004
Sumário De ter sido rectificada a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro)
Páginas do D.R.3567 a 3568
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>Declaração de rectificação n.º 45/2004 | 2007-03-20
     
     
 
     
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