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> Decreto-Lei n.º 43/2002, 02-03-2002
Data02-03-2002
Número52 SÉRIE I-A
EmissorMinistério da Defesa Nacional
Diploma/ActoDecreto-Lei n.º 43/2002
SumárioDefine a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional
Páginas do D.R.1750 a 1752
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>Decreto-Lei n.º 43/2002 | 2007-03-20
     
     
 
     
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